Termos de Serviço da Instância Parahub

1. Sobre o Serviço Parahub

O Parahub é uma plataforma de software descentralizada, federada e de código aberto, operada pela Parahub - Associação (NIPC 519046161), uma associação de direito privado sem fins lucrativos de âmbito internacional. A plataforma destina-se à cooperação direta, permuta, comunicações e ajuda mútua entre utilizadores. Este Serviço é uma das instâncias (nós) independentes da rede Parahub. O Operador fornece acesso à funcionalidade desta instância. A plataforma nunca detém, armazena ou gere fundos de utilizadores e não atua como intermediário financeiro. A Associação rege-se pelos seus Estatutos, disponíveis na página /estatutos.

2. Aceitação do Manifesto, Código de Conduta e Estatutos

• Ao utilizar o Serviço, o Utilizador confirma que leu, compreendeu e aceita plenamente os princípios descritos no Manifesto Parahub.
• O Utilizador concorda em cumprir o Código de Conduta Parahub em todas as suas interações através do Serviço.
• O Utilizador reconhece a existência dos Estatutos da Associação, que definem o enquadramento legal, a governação e os fins da Associação Parahub.

3. Responsabilidades do Utilizador

As Suas Chaves, A Sua Responsabilidade

O Utilizador assume total e exclusiva responsabilidade pela criação, armazenamento seguro e uso das suas chaves criptográficas (por exemplo, PGP). O Operador nunca solicita ou tem acesso às chaves privadas do Utilizador. A perda de uma chave privada pode resultar na perda irreversível de acesso a determinadas funcionalidades ou dados assinados com essa chave.

Confiança em Assinaturas Eletrónicas (Assinaturas Digitais/PGP)

O Utilizador reconhece e concorda que as ações confirmadas pela sua assinatura criptográfica (por exemplo, PGP) dentro do Serviço representam a sua intenção e podem ter consequências legais ou reputacionais de acordo com as regras do sistema Parahub e acordos entre utilizadores.

Conteúdo e Interações

O Utilizador assume total responsabilidade por todo o conteúdo que publica, transmite ou recebe através do Serviço, bem como por todas as suas interações com outros utilizadores.

Conformidade Legal

O Utilizador concorda em usar o Serviço em estrita conformidade com as leis aplicáveis da sua jurisdição e da jurisdição da localização do Operador.

Segurança da Conta

O Utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso ao Serviço.

4. Isenção de Garantias e Responsabilidade do Operador

Serviço 'TAL COMO ESTÁ'

O Serviço é fornecido 'tal como está' e 'conforme disponível'. O Operador não fornece garantias expressas ou implícitas relativamente ao Serviço, incluindo mas não limitado a garantias de adequação a fins específicos, operação ininterrupta, ausência de erros, vírus ou outros componentes nocivos.

ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO OPERADOR

• O Operador não é responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo mas não limitado a perda de lucros, perda de dados, danos reputacionais, decorrentes do uso ou incapacidade de usar o Serviço.
• O Operador não é parte em transações, acordos ou disputas entre Utilizadores do Serviço. Toda a responsabilidade pela conclusão, execução e resolução de disputas de transações recai exclusivamente sobre os Utilizadores.
• O Operador não controla e não é responsável pelo conteúdo criado pelos Utilizadores, sua legalidade, precisão ou fiabilidade.
• O Operador não é responsável por ações ou omissões de outros Utilizadores do Serviço.
• O Operador não é responsável pelo funcionamento de serviços externos integrados com o Parahub (por exemplo, Matrix, Lightning Network, Gitea) se forem geridos por terceiros.

Responsabilidade Máxima

Se, apesar do acima exposto, for determinado que o Operador tem alguma responsabilidade, o valor agregado de tal responsabilidade não pode exceder o valor simbólico de 1 (um) euro ou o valor mínimo permitido por lei.

5. Direitos do Operador

O Operador reserva-se o direito de:

• Modificar ou descontinuar o Serviço (ou qualquer parte dele) temporária ou permanentemente, com ou sem aviso.
• Estabelecer práticas gerais e limites de uso do Serviço.
• Remover ou recusar a publicação de qualquer conteúdo ao seu critério, especialmente em caso de violação deste Acordo, Manifesto ou Código de Conduta.
• Suspender ou terminar o acesso do Utilizador ao Serviço por violação deste Acordo, Manifesto, Código de Conduta ou por outras razões válidas.

6. Modificações do Acordo

O Operador pode modificar este Acordo a qualquer momento. A nova versão do Acordo entra em vigor a partir do momento da sua publicação no Serviço, salvo especificação em contrário. O uso continuado do Serviço após as alterações significa o acordo total do Utilizador com a nova versão do Acordo.

7. Lei Aplicável e Resolução de Disputas

Este Acordo é regido e interpretado de acordo com as leis de Portugal. Todas as disputas decorrentes ou relacionadas com este Acordo serão resolvidas através de negociações. Se não for possível chegar a acordo, as disputas serão submetidas ao tribunal competente na localização do Operador.

8. Informações de Contacto

Para todas as questões relacionadas com este Acordo, por favor contacte: legal@parahub.io